A Congregação do Instituto de Ciências Biológicas da Universidade Federal de Minas Gerais (ICB/UFMG) aprovou na manhã desta quarta-feira, 26 de outubro, uma manifestação que mais do que fazer o registro histórico dos recentes acontecimentos relacionados à ciência, tecnologia e ensino superior no Brasil, também orienta a comunidade do ICB sobre os rumos que se sobrepõem a partir das decisões do Executivo Federal e do Congresso Nacional.
Órgão máximo de deliberação, a Congregação é responsável por formular a política das Unidades, em seus planos acadêmico, administrativo, financeiro, patrimonial e disciplinar.
Leia o documento abaixo, ou baixe o arquivo em PDF.
NOTA DA CONGREGAÇÃO DO ICB
A Congregação, órgão máximo deliberativo do Instituto de Ciências Biológicas da UFMG, constituído por discentes, servidores TAE e docentes, houve por bem se manifestar sobre os recentes acontecimentos que dizem respeito à Ciência-Tecnologia e Ensino Superior no Brasil. Essa manifestação tem por finalidade não somente registro histórico, mas também orientação da comunidade do ICB sobre os rumos que se imbricam a partir de decisões do Executivo Federal e do Congresso Nacional. Assim, a Congregação se manifesta:
- Para repudiar e denunciar o sucateamento do sistema de UFs do país que se apresenta com a iminente aprovação da PEC 241/2016 (proposta pelo Poder Executivo). Tal emenda constitucional estabelece um novo regime fiscal que implementa um teto para os gastos públicos, mas que aponta para a redução de investimentos, por duas décadas, na Educação e em áreas prioritárias da Seguridade Social. Se aprovada, tal emenda arruinará toda a estrutura de ensino e pesquisa nacional que consumiu décadas de esforço e luta de vários brasileiros e inviabilizará o alcance das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (2014-2024);
- Para exigir a recomposição do repasse de verbas destinadas à manutenção das unidades acadêmicas da UFMG, bem como das demais UFs, IFETs e CEFETs da federação;
- Para exigir a recomposição do repasse de verbas destinadas à pesquisa e à pós-graduação, que vem sofrendo cortes seriados desde o ano de 2014;
- Para exigir a recomposição do repasse de verbas destinadas à assistência aos estudantes em condição de vulnerabilidade socioeconômica na UFMG, bem como nas demais UFs, IFETs e CEFETs da federação;
- Em repúdio a fusão dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação com o das Comunicações. Entende a Congregação que essa fusão não apresentará acréscimos ao antigo MCT&I; ao contrário, além de perda nominal de recursos, haverá conflitos com as áreas afetas ao novo ministério;
- Para repudiar e apoiar a luta contra o “Programa Escola Sem Partido” (PL 865/2015, de autoria do deputado Izalci Lucas/PSDB-DF e PL 193/2016 do senador Magno Malta/PR-ES). Tais projetos propõem a inclusão desse programa na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, representando grave ameaça à liberdade de expressão dos docentes no exercício da sua atividade profissional e um irreparável dano no processo de formação de cidadãos críticos. O programa ainda estimula uma das mais nefastas atitudes que pode nortear o ser humano: o “dedurismo”, recurso que foi muito utilizado nos anos de chumbo da ditadura militar (1964-1985). Na prática, o programa propõe um canal de denúncia anônimo posicionado entre os discentes e as secretarias de educação, com a função de acolher as indicações referentes aos docentes que contrariam as orientações do programa. A aprovação desses projetos promoverá um retrocesso sem precedentes no ensino fundamental e médio, culminando em estragos irreparáveis no ensino superior das gerações futuras.
Por fim, a Congregação do ICB-UFMG exorta a comunidade do instituto a se organizar contra tais ameaças que pairam sobre o ensino, ciência e avanço tecnológico, tudo de uma vez, nesta quadra sombria que norteia nosso progresso enquanto Nação. Ainda, conclama as demais Congregações e estruturas equivalentes que compõem a UFMG a se posicionarem sobre tais temas.
Belo Horizonte, 26 de outubro de 2016
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