Tipos de instrumentos

Nome do instrumento jurídico

Definição

Instrução processual no SEI

Modelo padrão

Convênio

É todo ajuste celebrado entre entidades da Administração Pública ou entre essas e organizações particulares, tendo como objeto a realização de interesses comuns. É, portanto, uma associação cooperativa, em que os partícipes se unem para a consecução de um fim comum. (ILC nº 45 – Novembro/97, pág.871).

De acordo com a IN nº 01/97,convênio é um instrumento que disciplina a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da Administração Pública Federal Direta, Autárquica ou Fundacional, Empresa Pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

• Checklist 

1) Minuta de convênio 

• Minuta de plano de trabalho

Acerto genérico que pode preceder o convênio definitivo ou instrumento específico, a vigência não está vinculada a qualquer elemento ou requisito. Sua determinação fica a juízo da autoridade competente, com base em critérios de conveniência e oportunidade. 

OBS: Tal definição também se aplica ao Protocolo de Intenções.

• Checklist - Acordo de pareceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
• Checklist - Termos, Acordos e Parcerias

1) Minuta de Acordo de Pareceria para PD&I com repasse financeiro

• Minuta do plano de trabalho

2) Minuta de Acordo de Pareceria para PD&I sem repasse financeiro

• Minuta do plano de trabalho

3) Minuta de Acordo de Parceria - Modelo CTIT

• Minuta do plano de trabalho - Modelo CTIT

Protocolo de intenções / Termo de Cooperação

• Checklist

• Checklist

 1) Minuta de Acordo de Cooperação Internacional para CT&I

• Checklist

Outorga de uso de laboratórios

• Checklist

 1) Minuta Contrato de Concessão de Uso de Laboratório

2) Minuta Termo de Autorização de Uso de Laboratório

3) Minuta de Termo de Permissão de Uso de Laboratório

• Checklist

 1) Minuta de Contrato de Licenciamento para exploração de patente

2) Minuta de Contrato de Cessão de Direitos sobre a patente

Termo Aditivo - Convênio, Acordos, Termos e Parcerias

• Checklist - Termo Aditivo Convênio
• Checklist - Termo Aditivo: Acordo, Termos e Parcerias

Para enquadrar como serviço técnico especializado: não é qualquer serviço, mas àqueles passíveis de serem prestados/contratados com base na Lei de Inovação. Esse tipo de atividade deve ter autorização expressa da reitoria, conforme exigência expressa no § 1º, art. 8º, da Lei 10.973/2004. Os serviços técnico especializados possuem característica acessória em relação à pesquisa desenvolvimento e inovação, cuja caracterização ocorre no ambiente produtivo. Visa proporcionar maior competividade às empresas.

PARECER n. 00001/2022/CP-CT&I/DEPCONSU/PGF/AGU

• Checklist

 1) Minuta de Contrato de Prestação de Serviços com interveniência de Fundação de Apoio

 2) Minuta de Contrato de Prestação de Serviços sem interveniência de Fundação de Apoio

Contratação de

Fundação de Apoio

• Checklist - Contratação de Fundação de Apoio para Cursos de Especialização e demais projetos
• Checklist - Termo Aditivo: Contratação de Fundação de Apoio

• Checklist -  Contratação de Fundação de Apoio - Projeto de Desenvolvimento Institucional 

1) Minuta de Contrato - Curso de Especialização

• Termo Aditivo de Prorrogação de prazos e valores
• Veja no site da PROPLAN os modelos dos demais documentos necessários para instrução processual.

2) Minuta de Contrato - Demais Projetos

•  Termo Aditivo de Prorrogação de prazo e valores
• Veja no site da PROPLAN os modelos dos demais documentos necessários para instrução processual.

Termo de Execução Descentralizada (TED)

O Termo de Execução Descentralizada (TED) é definido, pelo Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, como “instrumento por meio do qual a descentralização de créditos entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União é ajustada, com vistas à execução de programas, de projetos e de atividades, nos termos estabelecidos no plano de trabalho e observada a classificação funcional programática”

• TED firmado com o Ministério da Educação - MEC
• TED firmado com outros Ministérios