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A instituição que se dedique ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial que utilize técnicas e métodos de engenharia genética ou realize pesquisas com Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e seus derivados deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança (CIBio).

As CIBios estão subordinadas a CTNBio , que é uma instância colegiada multidisciplinar, criada através da lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, cuja finalidade é prestar apoio técnico consultivo e assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança relativa a OGM, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e pareceres técnicos referentes à proteção da saúde humana, dos organismos vivos e do meio ambiente, para atividades que envolvam a construção, experimentação, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, armazenamento, liberação e descarte de OGM e derivados.

Competências da CIBio conforme Resolução Normativa Nº 1, de 20 de Junho de 2006 no âmbito de sua instituição:

I - encaminhar à CTNBio todos os pleitos e documentos envolvendo projetos e atividades com OGM e seus derivados previstas no art. 1º da Lei 11.105, de 2005, conforme normas específicas da CTNBio, para os fins de análise e decisão; 
II - avaliar e revisar todas as propostas de atividades com OGM e seus derivados conduzidas na unidade operativa, bem como identificar todos os fatores e situações de risco à saúde humana e ao meio ambiente e fazer recomendações a todos os envolvidos sobre esses riscos e como manejá-los; 
III - avaliar a qualificação e a experiência do pessoal envolvido nas atividades propostas, de modo a garantir a biossegurança; 
IV - manter registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto em desenvolvimento, envolvendo OGM e seus derivados e suas avaliações de risco, por meio de relatórios anuais; 
V - elaborar e divulgar normas e tomar decisões sobre assuntos específicos no âmbito da instituição em procedimentos de biossegurança, sempre em consonância com as normas da CTNBio; 
VI - realizar, no mínimo, uma inspeção anual das instalações incluídas no CQB para assegurar o cumprimento dos requisitos e níveis de biossegurança exigidos, mantendo registro das inspeções, recomendações e ações decorrentes; 
VII - manter informados os trabalhadores e demais membros da coletividade, sujeitos a situações de risco decorrentes da atividade, sobre possíveis danos à saúde e meios de proteção e prevenção para segurança, bem como sobre os procedimentos em caso de acidentes; 
VIII - estabelecer programas preventivos, de capacitação em biossegurança e de inspeção para garantir o funcionamento das instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas de biossegurança definidos pela CTNBio; 
IX autorizar, com base nas Resoluções Normativas da CTNBio, a transferência de OGM e seus derivados, dentro do território nacional, para outra unidade que possua CQB compatível com a classe de risco do OGM transferido, assumindo toda a responsabilidade decorrente dessa transferência; 
X - assegurar que suas recomendações e as da CTNBio sejam observadas pelo Técnico Principal; 
XI - garantir a observância dos níveis de biossegurança definidos pelas normas da CTNBio; 
XII - adotar meios necessários para informar à CTNBio, às autoridades da saúde pública, do meio ambiente, da defesa agropecuária, à coletividade e aos demais empregados da instituição ou empresa sobre os riscos a que possam estar submetidos, bem como os procedimentos a serem tomados no caso de acidentes com OGM; 
XIII - notificar imediatamente à CTNBio e aos órgãos e entidades de registro e fiscalização pertinentes sobre acidente ou incidente que possam provocar disseminação de OGM e seus derivados; 
XIV - investigar acidentes ocorridos no curso de pesquisas e projetos na área de engenharia genética e enviar o relatório respectivo à autoridade competente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data do evento; 
XV - consultar formalmente a CTNBio, quando julgar necessário; 
XVI - desempenhar outras atribuições conforme delegação da CTNBio; 
XVII autorizar atividades em regime de contenção, o que engloba, no âmbito experimental, a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o armazenamento, a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico, o ensino, o controle de qualidade, o transporte, a transferência, a importação, a exportação e o descarte de OGMs e seus derivados da classe de risco 1, assumindo toda a responsabilidade decorrente dessas atividades (Inciso acrescido pela Resolução Normativa 14 de 05 de fevereiro 2015).

Membros da CIBio - ICB - UFMG

Professora Erna Geessien Kroon

Professora Fabiana Simão Machado

Professor Luciano dos Santos Aggum Capettini (Presidente)

Professor Ricardo Nascimento Araujo

Maria Aparecida Campana Pereira

Neuza Antunes Rodrigues

Comissão Interna de Biossegurança

UFMG/Instituto de Ciências Biológicas - Sala N1-389
Telefone: (31) 3409-2517 -

Links importantes:

http://ctnbio.mcti.gov.br - CTNBIO

Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005

Decreto nº 5.591, de 22.11.2005

Resolução Normativa Nº 1, de 20 de Junho de 2006 (Alterada pela Resolução Normativa Nº 11, de 22 de outubro de 2013 e pela Resolução Normativa Nº 14, de 05 de fevereiro de 2015). Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança (CIBios) e sobre os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB).

Resolução Normativa Nº 18, de 23 de março de 2018 - Dispõe sobre a classificação de riscos de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e os níveis de biossegurança a serem aplicados nas atividades e projetos com OGM e seus derivados em contenção.

Resolução Normativa Nº 14, de 04 de fevereiro de 2015 - Altera o inciso IV do art. 5°, inclui o inciso XVII no art. 8°, altera o caput do art. 9° e os incisos II, IV e VI do art. 11, acrescenta o parágrafo único ao art. 16 e os arts. 17-A e 17-B, altera o item 6 e acrescenta o item 14 ao Anexo; altera os itens 3, 5 e 13 e acrescenta o item 17 ao Modelo de Relatório de Atividades do Anexo da Resolução Normativa n° 1, de 20 de junho de 2006.

Instrução Normativa CTNBio nº 13, de 1º.06.98. Dispõe sobre as normas para importação de animais geneticamente modificados (AnGMs) para uso em trabalho em regime de contenção.

Instrução Normativa CTNBio nº 4, de 19.12.96 - Normas para o transporte de Organismos Geneticamente

DOCUMENTOS

CARTA 1_Solicitacao de credenciamento de area grupo I

CARTA 2_Solicitacao de cadastramento de projeto de pesquisa

Check List_Documentos para Extensão de CBQ

Exemplo de Croqui

Fluxograma Autorização para atividades em contenção com OGM e seus derivados (Projeto) _NB1

Fluxograma Autorização para atividades em contenção com OGM e seus derivados (Projeto) _NB2

Fluxograma Extensão de CQB_NB1

Fluxograma Extensão de CQB_NB2

FORMULARIO 1_Extensão de CQB

FORMULARIO 2_Autorização de projeto de pesquisa

FORMULARIO 3_Cancelamento de cadastro de laboratório

FORMULARIO 4_Relatório anual

FORMULARIO 5_Importação de OGM

FORMULARIO 6_Importação de AnGM

FORMULARIO 7_Transporte de OGM e animais

Modelo de projeto de pesquisa

Termo de responsabilidade por projeto de pesquisa

Onde entregar seus documentos?

Os documentos devem ser encaminhados para o e-mail  para análise. Após análise, entregar os documentos assinados na Gerência de Resíduos e Biossegurança do ICB, sala N1-389, (31)3409-2517.

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