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Resoluções
Leis
  • Lei Federal nº 8.666/93 – Lei de licitação , no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pela UFMG, haja vista tratar-se de uma autarquia de regime especial integrante da administração pública;
  • Lei Federal 8.958/94 - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio;
  • Decreto 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;
  • Portaria Interministerial nº 424/2016 - Regulamenta as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse

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